LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha, denominação popular da lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa.
No Brasil, segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
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“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da lei de 11.340 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”
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O App Anjo foi DESENVOLVIDO para atingir as seguintes premissas​​
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Abrangência Territorial – Destinado a qualquer estado e ou nação;
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Alcance Social – Destinado a todos, independente de sua classe social, sua cor, seu gênero e sexo;
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Praticidade – De fácil compreensão e usabilidade;
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Eficiência – A simplicidade, gera eficiência e a conquista de resultados;
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Celeridade – Rapidez no socorro e atendimento as vítimas. Menor tempo de resposta e ação, promove a preservação da integridade e até mesmo nos casos mais graves a manutenção da vida da vítima;
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Qualidade – Tratar a vítima com todo o cuidado, respeito e atenção, livre de preconceitos e de discriminações;
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Criatividade - Entender o cenário que nos foi apresentado, desenvolvendo uma tecnologia simples, de fácil acesso, de fácil usabilidade dedicada a todos, sem distinção de sexo, gênero, cor, classe social;
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Ineditismo – Entender que uma ideia não precisa ser nova para ser transformado em algo inédito, esta poderá ser aperfeiçoada e melhorada continuamente em busca de seus objetivos;
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Exportabilidade - Capacidade de chamar a atenção a uma causa, ser capaz de disseminação de seu objetivo, ajudar a quebrar tabus, paradigmas e preconceitos através de um conjunto de boas práticas aplicadas ao bem comum e coletivo;
SATISFAÇÃO do USUÁRIO - Ajudar a quem mais precisa de apoio e que hoje se sente excluído, ameaçado e preso em seus medos, traumas e em sua dor. SALVAR UMA VIDA.
